Questão em destaque · Q3031869
Cabe mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionali
Quadrix · CRM TO · 2023
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P3031869
ID: 3031869
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Cabe mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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