Questão em destaque · Q3031871
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a ciência ao órgão administrativo, para que se providencie a medida em trinta dias.
Quadrix · CRM TO · 2023
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P3031871
ID: 3031871
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a ciência ao órgão administrativo, para que se providencie a medida em trinta dias.
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