Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do ConselhoRegional de Representantes Comerciais, processos tendentes a: (i) alienar bem imóvel domini

Não é possível a alienação do imóvel citado.

O pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.

A alienação, dentre outros requisitos, será derivada de licitação na modalidade leilão, enquanto o serviço comum de engenharia poderá ser contratado mediante pregão.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha sido derivada de dação em pagamento demanda autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.