O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito. O Estado de Direito pode ser identificado, dentre o

Dignidade da pessoa humana, cidadania e garantia dos direitos sociais.

Igualdade jurídica, concentração de poder e controle de constitucionalidade das leis.

Supremacia da legalidade, sistema horizontal de normas jurídicas e separação de poderes.

Legalidade ampla e administrativa, separação de poderes e estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais.