Questão em destaque · Q3032230
No caso de contrato, se sua sustação não for adotada diretamente pelo Congresso Nacional ou se o Poder Executivo se omitir quanto às medidas cabíveis, em noventa dias, o Tribunal d
Quadrix · CRM TO · 2023
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P3032230
ID: 3032230
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
No caso de contrato, se sua sustação não for adotada diretamente pelo Congresso Nacional ou se o Poder Executivo se omitir quanto às medidas cabíveis, em noventa dias, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidirá a respeito.
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