Questão em destaque · Q3032239

Há limitações constitucionais temporais à cobrança de tributos, que exigem anterioridade da vigência da lei instituidora ou que os tenha aumentado em relação aos respectivos fatos

Quadrix · CRM TO · 2023

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P3032239

ID: 3032239

Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Banca: Quadrix

Ano: 2023

Nível: Superior

Há limitações constitucionais temporais à cobrança de tributos, que exigem anterioridade da vigência da lei instituidora ou que os tenha aumentado em relação aos respectivos fatos geradores, além de publicação da lei que os instituiu ou aumentou esses tributos no exercício financeiro anterior, bem como decurso de noventa dias dessa publicação, mesmo que efetuada no exercício anterior.