Nos termos da Lei n o 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima de detenção não superior a 4 (quatro) anos.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 6 (seis) anos, cumulada ou não com multa.

apenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.