Questão em destaque · Q3032865

Nos termos da Lei n o 13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros,

VUNESP · TRF 3 · 2023

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P3032865
ID: 3032865
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Médio

Nos termos da Lei no 13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros,

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