Questão em destaque · Q3032871
A Lei n o 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de ident
VUNESP · TRF 3 · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
A Lei no 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
Diante dessa situação, é correto afirmar que a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei constitui
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...