Questão em destaque · Q3032874
Nos termos da Lei n o 10.826/2003, é correto afirmar que o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, ace
VUNESP · TRF 3 · 2023
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P3032874
ID: 3032874
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Decreto nº 9.847/2019 -Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Médio
Nos termos da Lei no 10.826/2003, é correto afirmar que o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente
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