Questão em destaque · Q3032918
A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de opo
CESPE CEBRASPE · TRT 8 · 2023
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P3032918
ID: 3032918
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio
A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade. Trata-se, nesse caso, do princípio da administração pública da
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