Questão em destaque · Q3032920

Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,

CESPE CEBRASPE · TRT 8 · 2023

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P3032920
ID: 3032920
Direito ConstitucionalAssunto: Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio

Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,

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