Questão em destaque · Q3032923
Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência
CESPE CEBRASPE · TRT 8 · 2023
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P3032923
ID: 3032923
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio
Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência
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