Questão em destaque · Q3032978
A respeito das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Os conselhos profissionais federais são legitimados à propositura de
Instituto Consulplan · CORE ES · 2023
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A respeito das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conselhos profissionais federais são legitimados à propositura de edição de súmula vinculante.
II. O Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente sobre edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
III. Um ato administrativo editado por um conselho profissional, que viola diretamente o enunciado de súmula vinculante, poderá ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
IV. O Poder Legislativo poderá legislar posteriormente sobre o tema abordado em uma súmula vinculante editada anteriormente.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em
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