Questão em destaque · Q3032979
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A inviolabilid
Instituto Consulplan · CORE ES · 2023
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No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser relativizada, desde que por ordem judicial escrita e fundamentada, em situações que versem sobre qualquer matéria de direito, tanto na fase investigativa quanto na fase processual.
( ) A requisição administrativa gera direito adquirido à indenização, que será paga pela Administração Pública, ainda que de forma posterior.
( ) A Constituição permite que no ordenamento jurídico brasileiro seja adotada a pena de suspensão e interdição de direitos, mas veda qualquer hipótese de confisco de bens privados.
( ) Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, poderão ser aplicados outros direitos previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
A sequência está correta em
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