Os direitos e garantias contidos na lei brasileira estão descritos na Constituição da República. Tendo em vista que todo cidadão deve compreender a extensão e a interpretação de ta

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, inclusive, o anonimato.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Neste sentido, a licença maternidade, distinta em prazo, entre homens e mulheres, é inconstitucional.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo permitido, pela Constituição de forma expressa, a pena de trabalhos forçados.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – este é o princípio da legalidade geral. A Administração Pública, por regra, só pode determinar que o administrado faça ou deixe de fazer o que a lei expressamente determine.