A Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe uma série de definições legais necessárias à correta interpretação hermenêutica da legislação. Nes

para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.