Questão em destaque · Q3033177

A Teoria do Risco Administrativo, por meio da qual o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros está abarcada pelo Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.

Instituto Consulplan · CORE ES · 2023

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P3033177
ID: 3033177
Direito AdministrativoAssunto: Teoria do risco administrativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

A Teoria do Risco Administrativo, por meio da qual o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros está abarcada pelo Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o que preceitua esta teoria, analise as afirmativas a seguir.


I. Se a culpa for exclusiva da vítima, haverá uma diminuição do valor da indenização.

II. Comprovada a culpa concorrente, será afastado o dever de o Estado indenizar.

III. Se a culpa (em sentido amplo, culpa e dolo) do agente público for comprovada, o Estado poderá usar o direito de regresso, buscando ser ressarcido do prejuízo que teve de arcar.

IV. O grau da culpa repercutirá no valor da indenização a ser paga.


Está correto o que se afirma em

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