Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. D

Inconstitucional, uma vez que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal.

Inconstitucional, uma vez que legislar sobre o serviço postal é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

Constitucional, uma vez que se trata de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Constitucional, uma vez que a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade atrai a competência do município.