Questão em destaque · Q3033974
Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo. I. Não tem patrimônio. II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade e
IBFC · IAPEN AC · 2023
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P3033974
ID: 3033974
Direito AdministrativoAssunto: Características · Princípios da Administração Pública
Banca: IBFC
Ano: 2023
Nível: Superior
Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo.
I. Não tem patrimônio.
II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita).
III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais).
IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88).
Estão corretas as afirmativas:
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