Questão em destaque · Q3033980
Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.
CESPE CEBRASPE · DATAPREV · 2023
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P3033980
ID: 3033980
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado de segurança pode tutelar direitos protegidos pela ação de habeas corpus.
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