Questão em destaque · Q3033986
Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.
CESPE CEBRASPE · DATAPREV · 2023
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P3033986
ID: 3033986
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.
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