Questão em destaque · Q3033987

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal não pode tomar nenhuma outra deliberação a não ser comunicar a omissão legislativa ao Congresso Naci

CESPE CEBRASPE · DATAPREV · 2023

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P3033987

ID: 3033987

Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão · Poder Legislativo · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal não pode tomar nenhuma outra deliberação a não ser comunicar a omissão legislativa ao Congresso Nacional.

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