Questão em destaque · Q3034005
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, analise as seguintes assertivas: I. É vedado à União instituir tributo que não seja unif
FUNDATEC · CRQ 9 · 2023
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Considerando o disposto na Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, analise as seguintes assertivas:
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
II. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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