Questão em destaque · Q3034005

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, analise as seguintes assertivas: I. É vedado à União instituir tributo que não seja unif

FUNDATEC · CRQ 9 · 2023

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P3034005
ID: 3034005
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, analise as seguintes assertivas:

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

II. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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