Questão em destaque · Q3034014
As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
CESPE CEBRASPE · DATAPREV · 2023
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P3034014
ID: 3034014
Direito AdministrativoAssunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas · Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
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