Questão em destaque · Q3034217
Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos me
CESPE CEBRASPE · DATAPREV · 2023
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P3034217
ID: 3034217
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Médio
Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios ou subvenções sociais, para a realização de ações de interesse público.
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