Questão em destaque · Q3034341
O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:
IBADE · SEJUS ES · 2023
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P3034341
ID: 3034341
Direito Processual PenalAssunto: Princípio da indisponibilidade
Banca: IBADE
Ano: 2023
Nível: Médio
O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:
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