Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à prot

Permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.