Questão em destaque · Q3034411

Considerando que os poderes da Administração Pública são instrumentos para o cumprimento de sua finalidade, analise as afirmativas a seguir. I. A avocação e delegação de competênci

Instituto Consulplan · CRC RJ · 2023

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P3034411
ID: 3034411
Direito AdministrativoAssunto: Poder Vinculado · Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia) · Poder Regulamentar · Poder Discricionário · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Considerando que os poderes da Administração Pública são instrumentos para o cumprimento de sua finalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A avocação e delegação de competências são institutos próprios do poder regulamentar.

II. O poder interno não permanente ligado à possibilidade da Administração aplicar punições a seus agentes é o poder hierárquico.

III. O poder no qual há a verificação do mérito administrativo, pelo agente público, é o poder discricionário.

IV. O poder em que o agente público não avalia critérios de oportunidade ou conveniência para a prática do ato administrativo, e segundo o qual o agente deve executar o ato em estrita conformidade com o disposto na lei, é o poder vinculado.

Nos termos determinados pela doutrina sobre o direito administrativo, está correto o que se afirma em

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