Questão em destaque · Q3034725

Em relação à organização da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo. I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime concorrencial na exploração de

IESES · TJ AM · 2023

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P3034725
ID: 3034725
Direito AdministrativoAssunto: Órgãos Públicos · Descentralização mediante outorga (descentralização por serviços) · Descentralização mediante delegação (descentralização por colaboração) · Criação e Extinção de Autarquias · Sociedade de Economia Mista · Criação e Extinção das Fundações Públicas · Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias · Administração Direta e Indireta
Banca: IESES
Ano: 2023
Nível: Superior

Em relação à organização da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo.


I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime concorrencial na exploração de atividades econômicas livres à iniciativa privada não integram a Administração Pública, razão pela qual não estão obrigadas a licitar, tampouco estão obrigadas a realizar concurso público, já que os empregados públicos submetem-se ao regime celetista.

II. Somente por lei específica poderá ser criada fundação pública e autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública e de sociedade de economia mista.

III. Órgãos públicos independentes têm personalidade jurídica.

IV. Não há hierarquia quando da descentralização administrativa, seja na descentralização mediante outorga (entidades da Administração Indireta), seja na descentralização por colaboração (delegação da prestação de serviços públicos ao particular).

V. As autarquias estaduais devem pagar o imposto de propriedade predial e territorial urbana aos Municípios.


Assinale a alternativa correta.

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