Questão em destaque · Q3034736
Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD): I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses
IESES · TJ AM · 2023
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Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):
I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
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