Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Os menores de 16 anos que, têm direitos e interesses que possam ser afetados ou não pela decisão a ser adotada,

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.

Nenhuma das alternativas anteriores.