Questão em destaque · Q3035185

Maria, diretora de órgão de alto escalão no organograma do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, encontra-se assoberbada de serviço, com alta demanda de trabalho. S

Instituto Consulplan · CRC RJ · 2023

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P3035185
ID: 3035185
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Maria, diretora de órgão de alto escalão no organograma do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, encontra-se assoberbada de serviço, com alta demanda de trabalho. Solicita, então, orientação de sua assessoria a respeito da possibilidade de delegação de sua competência, nos termos da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:

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