Questão em destaque · Q3035186

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir. I. As autarquias, tal qual o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Ja

Instituto Consulplan · CRC RJ · 2023

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P3035186
ID: 3035186
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir.

I. As autarquias, tal qual o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.

II. A referida Lei prevê que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Está correto o que se afirma apenas em

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