Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar às pessoas o direito de acesso à informação, que deve ser proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transpa

A divulgação em sítios na Internet de informações de interesse coletivo produzidas pelos órgãos e entidades é denominada transparência passiva.

Caso seja negado o pedido de acesso à informação, será enviada comunicação ao requerente contendo razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, não cabendo recurso.

As informações pessoais terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e pessoa a que se referirem, não havendo prerrogativas legais para pedido de acesso a elas.

Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação ou o encaminhamento à unidade responsável.