Questão em destaque · Q3035205
As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais, exemplificativamente, podemos citar o prazo proces
Instituto Consulplan · CRC RJ · 2023
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P3035205
ID: 3035205
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Supremacia do Interesse Público
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais, exemplificativamente, podemos citar o prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais. Podemos justificar este fato como sendo uma
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