Questão em destaque · Q3035369
Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas pe
IBFC · IAPEN AC · 2023
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P3035369
ID: 3035369
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: IBFC
Ano: 2023
Nível: Superior
Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:
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