Assegurada pela Constituição Federal, a liberdade de associação decorre da manifestação de vontade dos indivíduos que se agregam para a realização de um propósito em comum. A prerr

em nenhuma hipótese alguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente independente de autorização.

as associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado.

a criação de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando expressamente previsto em lei.