Questão em destaque · Q3035440

O mandado de segurança coletivo é uma ação que visa assegurar o direito líquido e certo de associados, substituídos processualmente por, dentre outros legitimados, associação legal

Instituto Consulplan · CORE RS · 2023

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P3035440

ID: 3035440

Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Superior

O mandado de segurança coletivo é uma ação que visa assegurar o direito líquido e certo de associados, substituídos processualmente por, dentre outros legitimados, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Para a impetração do mandado de segurança coletivo é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia se estiver no polo ativo a Associação