Questão em destaque · Q3035590
Compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado, ou supletivamente a eles:
Legalle Concursos · Prefeitura de Encantado · 2023
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P3035590
ID: 3035590
Lei de Execução Penal · Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Rio Grande do Sul - RS · Competência Comum (artigo 23 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio
Compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado, ou supletivamente a eles:
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