Questão em destaque · Q3035647

A anulação ou invalidação de um ato administrativo está relacionada ao seu desfazimento por razões de ilegalidade. Considerando determinadas características, a anulação pode produz

Legalle Concursos · Prefeitura de Encantado · 2023

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P3035647

ID: 3035647

Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2023

Nível: Médio

A anulação ou invalidação de um ato administrativo está relacionada ao seu desfazimento por razões de ilegalidade. Considerando determinadas características, a anulação pode produzir efeitos retroativos ou não. Analise as assertivas acerca dessa temática.

I. Se a invalidação ocorrer por mudança de orientação da Administração Pública, não pode retroagir.

Il. A anulação de um ato administrativo pode se dar pela própria Administração Pública, visto o seu poder de autotutela.

III. Quando a desconformidade do ato administrativo atingir o ato em suas origens, a anulação produzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.

Está(ão) CORRETA(S):