Afirma-se que cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, de uma decisão administrativa. Além do recurso, prevê-se a possibilidade de revisão. Acerca dos recursos e

A interposição de recurso perante órgão incompetente e após exaurida a esfera administrativa, por exemplo, não será reconhecida.

A qualquer tempo, a pedido ou de ofício, um processo administrativo que resultou em sanção poderá ser revisto, sendo possível ocorrer agravamento dessa sanção na revisão.

O órgão competente, quando do recebimento de um recurso, deverá intimar os demais interessados para apresentarem alegações, em determinado período temporal.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.