Questão em destaque · Q3035771

obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mesmo nenhuma finalidade, é conheci

FCC · DPE AM · 2023

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P3035771
ID: 3035771
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico · Retrocessão
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Médio

obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mesmo nenhuma finalidade, é conhecida como

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