Questão em destaque · Q3035801
A lei penal pode retroagir apenas para
FCC · DPE AM · 2023
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P3035801
ID: 3035801
Direito Constitucional · Direito PenalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Banca: FCC
Ano: 2023
Nível: Médio
A lei penal pode retroagir apenas para
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