Conforme a tributação e o orçamento previstos na Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, E

Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por Lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de grande porte.