Questão em destaque · Q3036334

À luz do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, sobre o crime de peculato, analisar os itens abaixo: I. Peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valo

Objetiva Concursos · Prefeitura de Mato Rico · 2023

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P3036334
ID: 3036334
Direito PenalAssunto: Peculato
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior

À luz do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, sobre o crime de peculato, analisar os itens abaixo:


I. Peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, com pena de reclusão, de dois a doze meses, e multa.

II. Peculato culposo é quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

III. A pena para peculato mediante erro de outrem é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.


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