Questão em destaque · Q3036337
Acerca dos princípios do Direito Penal, analisar os itens abaixo: I. De acordo com o Princípio da Legalidade penal, leis delegadas podem criar crimes e cominar penas. II. Em função
Objetiva Concursos · Prefeitura de Mato Rico · 2023
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P3036337
ID: 3036337
Direito Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Direito Penal · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Princípios da Administração Pública
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Acerca dos princípios do Direito Penal, analisar os itens abaixo:
I. De acordo com o Princípio da Legalidade penal, leis delegadas podem criar crimes e cominar penas.
II. Em função do princípio da impessoalidade, a pena de multa fica atrelada à pessoa do condenado.
III. Um dos requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância é a mínima ofensividade da conduta.
Está(ão) CORRETO(S):
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