Questão em destaque · Q3036414
Segundo a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo segundo as restrições de acesso à informação. I. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judic
IBFC · IAPEN AC · 2023
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Segundo a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo segundo as restrições de acesso à informação.
I. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. O disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segrego de justiça.
Assinale a alternativa correta.
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