Questão em destaque · Q3036432

Os poderes legalmente conferidos à Administração estão disponíveis para consecução do interesse público e em função de finalidades específicas previstas em lei e na Constituição. O

IBFC · IAPEN AC · 2023

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P3036432

ID: 3036432

Direito AdministrativoAssunto: Poder Disciplinar · Poder de Polícia · Poder Discricionário · Poder Normativo

Banca: IBFC

Ano: 2023

Nível: Médio

Os poderes legalmente conferidos à Administração estão disponíveis para consecução do interesse público e em função de finalidades específicas previstas em lei e na Constituição. O poder que trata da função da Administração Pública de editar atos com efeitos gerais e abstratos, compreendendo a edição de decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações, está descrito a seguir. Assinale a alternativa correta.