Questão em destaque · Q3036473

No edital de licitação para registro de preços, não é permitida a possibilidade de prever preços diferentes em razão do tamanho do lote de bens a serem adquiridos.

CESPE CEBRASPE · DATAPREV · 2023

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P3036473
ID: 3036473
Direito AdministrativoAssunto: Legislação Federal · Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013 · Decreto nº 3.931/2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. · Lei 8.666/93 · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

No edital de licitação para registro de preços, não é permitida a possibilidade de prever preços diferentes em razão do tamanho do lote de bens a serem adquiridos.

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